Termos e Condições

1. Definições

• "Legalpar", "nós" ou "empresa": a pessoa jurídica Legalpar, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Cliente" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que contrate ou utilize os serviços da Legalpar.
• "Serviços": Kit de Arquivamento & Registros, Curso de Conscientização sobre Direitos e Consultoria de Processos & Documentação.
• "Contrato": o instrumento escrito celebrado entre as partes para a prestação de um Serviço.
• "Materiais": apostilas, modelos, checklists, frameworks e demais documentos entregues ao Cliente.
• "Site": o site disponível em https://legalparxmw.blog.

2. Aceitação dos termos

O uso do Site e a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos. O Cliente declara ter capacidade civil plena para firmar contratos e ser maior de 18 anos. Menores de 18 anos devem ser representados por responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

A Legalpar oferece três modalidades de serviço:

• Kit de Arquivamento & Registros (R$ 600): conjunto de modelos, checklists e sessão de configuração para organização documental. Puramente organizacional — não inclui orientação jurídica.
• Curso de Conscientização sobre Direitos (R$ 1.920/turma): três sessões educativas de caráter geral sobre temas cotidianos de consumo e administração. Limitado a 20 participantes por turma. Não configura orientação individual ou parecer de qualquer natureza.
• Consultoria de Processos & Documentação (R$ 5.100): engajamento B2B para mapeamento e estruturação de processos documentais. Entregáveis incluem framework escrito e modelos. Não inclui orientação jurídica, fiscal ou qualquer serviço regulamentado.

Os serviços estão disponíveis para clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial em Campinas, SP, e remoto para demais localidades.

4. Condições de pagamento

• Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
• O pagamento deverá ser efetuado conforme condições estabelecidas no Contrato de cada serviço.
• Formas aceitas: transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário, salvo acordo em contrário.
• Reembolsos: solicitações de cancelamento feitas com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do serviço terão direito a reembolso integral. Cancelamentos feitos após esse prazo ou após o início da prestação não são reembolsáveis, salvo por falha imputável à Legalpar.

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e atualizadas no formulário de contato e no momento da contratação.
• Participar das sessões previamente agendadas ou comunicar a necessidade de reagendamento com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Utilizar os Materiais recebidos exclusivamente para fins pessoais ou internos à empresa, sem reprodução ou distribuição a terceiros sem autorização escrita da Legalpar.
• Não utilizar o Site ou os Serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site e todos os Materiais entregues são de propriedade exclusiva da Legalpar, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A Legalpar concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso interno dos Materiais.

É vedada a reprodução, distribuição, adaptação ou venda dos Materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Legalpar.

7. Escopo e limitações dos serviços

Os Serviços da Legalpar têm natureza estritamente educacional, informativa e operacional. Não constituem, em nenhuma hipótese:

• Assessoria, consultoria ou orientação jurídica de qualquer natureza.
• Orientação fiscal, contábil ou financeira.
• Serviços regulamentados por qualquer ordem profissional.
• Parecer técnico com efeito vinculante.

Os Materiais fornecidos têm fins organizacionais e educativos gerais. O Cliente é responsável por buscar profissional habilitado quando necessitar de orientação individualizada em áreas regulamentadas.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços são prestados no estado em que se encontram. A Legalpar não oferece qualquer resultado específico decorrente do uso dos Materiais. A responsabilidade da Legalpar por quaisquer danos diretos será limitada ao valor pago pelo Cliente no serviço contratado. A Legalpar não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Legalpar por quaisquer danos, custos ou despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços ou Materiais, de violação destes Termos ou de atos ilícitos praticados pelo Cliente.

10. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o Contrato mediante comunicação escrita com antecedência de 5 dias úteis, observadas as condições de reembolso descritas na cláusula 4. A Legalpar poderá rescindir imediatamente em caso de uso indevido dos Serviços ou dos Materiais. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer a medidas formais. Não sendo possível acordo, fica eleito o Foro Central da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato específico de cada serviço, constituem o acordo completo entre as partes.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito em situação futura.
• Cessão: o Cliente não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Legalpar.

13. Alterações nestes Termos

A Legalpar poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso contínuo dos Serviços após a data de vigência das novas condições implica sua aceitação.